EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA¿ – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – LIMITE DE IDADE – COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO – EXIGÊNCIA QUANDO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. 1. Consoante a Súmula 683 do STF, a imposição do limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando prevista em legislação específica e desde que a natureza das atribuições do cargo a exija. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a comprovação da idade deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público. 3. Em respeito à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF), somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 4. Julgamento da apelação suspenso para fins de apreciação da inconstitucionalidade suscitada.