Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0002990-04.2015.8.08.0013 Apelante/Apelado: Banestes Seguros S/A Apelados/Apelantes: Euzébio Geraldo Bruno e Outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NOS VEÍCULOS ACIDENTADOS. DESNECESSIDADE. PARTE QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU. CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. 1. No que pertine à pretensão recursal de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, a jurisprudência deste eg. TJES acertadamente tem dado especial credibilidade ao pleito de ressarcimento quando embasado em três orçamentos distintos, notadamente quando a parte adversa não apresenta justificativa razoável para descredenciar referida prova documental. 2. A dedução da franquia é cabível quando a seguradora assume as despesas do conserto do veículo segurado, e não quando acionada exclusivamente a fim de que cubra os danos causados a terceiro; nesse cenário, é cabível a dedução da franquia em relação às despesas do conserto do veículo segurado, observando-se o valor previsto na apólice. Precedentes. 3. A manutenção da sentença no pedido de compensação por danos extrapatrimoniais é medida que se impõe, pois é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, como foi o caso dos autos, quando a parte indicou como principal condutor pessoa distinta daquela que trafegava no momento do sinistro. Assim, a dúvida razoável na interpretação do contrato não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização, devendo se atentar que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. Precedentes do TJES e do STJ. 4. No que se refere ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste à Seguradora apelante, vez que sendo condenada ao pagamento da indenização securitária, pedido que se apresenta como o mais relevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico, não há razão para se imputar ao autor os ônus da sucumbência, ilação esta que prioriza o postulado da causalidade. 5. Recursos conhecidos. Provimento em parte do apelo da Seguradora. Improvimento do recurso adesivo da parte autora. Sem honorários sucumbenciais recursais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto por Banestes para dar-lhe parcial provimento, e, por igual votação, negar provimento ao apelo aviado por Euzébio Geraldo Bruno e Fabiana Veríssimo Bruno, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 22 de Maio de 2018. PRESIDENTE RELATORA