PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0003070-38.2014.8.08.0001 Apelante:Jean Antonio da Silva Apelados:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S⁄A e Centauro Vida e Previdência S⁄A Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM RELAÇÃO AO NATIMORTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- Extrai-se do texto legal que, de acordo com a Constituição Federal, o companheiro é equiparado ao status de cônjuge, possuindo o direito de pleitear o recebimento do prêmio do seguro DPVAT, bastando que se comprove a união estável com o segurado, vítima do acidente. 2- O magistrado de primeira instância julgou improcedente o pedido autoral por ilegitimidade ativa, tendo em vista o apelante não ter comprovado, por meio dos documentos colacionados à inicial, sua condição de companheiro da falecida Graziele Santos Mendes à época do óbito. Contudo, a exigência de prova pré-constituída para fins de reconhecimento de união estável não encontra respaldo no ordenamento jurídico, podendo a parte autora se valer dos meios de prova admitidos, sobretudo documental e testemunhal, para comprovar que era companheiro da vítima ao tempo do acidente de trânsito. 3- ¿(¿) O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito dos pais ao recebimento da indenização prevista na legislação do seguro DPVAT, em razão da morte do feto, independentemente da idade gestacional, pois a legislação protege o nascituro desde a concepção (¿)¿ (TJES, Classe: Agravo Ap, 69140020368, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄04⁄2016) (destaquei). 4- Todavia, ainda que se admita em tese o direito dos pais de receber o seguro obrigatório DPVAT em razão do óbito do feto, no caso dos autos, o acolhimento de tal pretensão dependerá, de igual forma, da comprovação da existência do vínculo de paternidade com o natimorto. 5- Considerando a narrativa feita pelo apelante na petição inicial da sua condição de companheiro e pai dos falecidos em decorrência do acidente de trânsito, pela teoria da asserção, restou demonstrada a pertinência subjetiva dele para figurar no polo ativo do processo, devendo ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido para anular a sentença prolatada e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 08 de Novembro de 2016.                                               PRESIDENTE                                               RELATORA