APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003108-74.2015.8.08.0014 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: J. CARMINATI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. RELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC OMISSÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM EFETIVAMENTE SEGURADO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL REDUZIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação entre os litigantes é de cunho consumerista, enquadrando-se a apelante como fornecedora de serviços e a apelada como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A interpretação do contrato deve ser de forma mais favorável à apelada, nos termos do art. 47 do CDC. 2. Nos casos de contrato de seguro, os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor de que, ocorrendo sinistro previsto na cobertura contratada, este fará jus à percepção da indenização referente ao veículo efetivamente segurado, qual seja, o de cabine alta, assegurando o cumprimento da expectativa do consumidor ao contratar o seguro. 3. Nos honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual máximo previsto na legislação processual civil deve ser destinado aos casos complexos ou que de qualquer forma exijam maior esforço dos causídicos. Dessa forma, por se tratar de causa de menor complexidade e que tramitou por apenas três anos, o índice de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios mostra-se razoável. 4. O escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. 5. O Superior Tribunal de Justiça interpretando a norma posta no art. 85,§11 do CPC/2015 fixou que o arbitramento dos honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. No caso, não devem incidir os honorários recursais, pois houve provimento parcial do recurso interposto. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira. Vitória-ES, 24 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR