Apelação Cível nº 0003236-69.2012.8.08.0024 Apelante: Verônica Corria Canal Apelado: Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santos - IASES Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO CONCURSO. CLÁUSULA DE BARREIRA. APROVAÇÃO EM APENAS ALGUMAS ETAPAS. ELIMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inócua a averiguação de contratação precária ou a abertura de novas vagas pela Administração Pública, uma vez que para fundamentar a pretensão de nomeação, fim último da apelante, há de se possuir a necessária aprovação em todas as fases do concurso público. 2. Em que pese a aprovação da apelante nas referidas subetapas (prova objetiva e subjetiva), não obteve classificação suficiente para prosseguir até a avaliação psicológica, eis que não superou a cláusula de barreira estabelecida pelo edital, sendo, portanto eliminada do certame. 3. Há de se ressaltar que a condição de eliminada da apelante dispensa expressa previsão do edital ou de qualquer outro meio. É decorrência lógica da não adequação à cláusula de barreira. 4. Portanto, ainda que aprovada nas provas objetivas e de produção de texto, a sua classificação abaixo da cláusula de barreira culminou com a sua eliminação do certame ainda na primeira etapa pois, repita-se, essa fora composta de quatro subetapas: investigação social, prova objetiva, produção de texto e avaliação psicológica. 5. O STF, ao reconhecer a repercussão geral do tema, firmou no julgamento do RE nº 635739⁄AL a tese de que a cláusula de barreira em concursos públicos é constitucional e que não ofende o princípio da isonomia, sobretudo porque deve ser pautada sobre critérios objetivos relacionados ao desempenho do candidato. 6. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 18 de julho de 2017.     PRESIDENTE                                                                                     RELATOR