PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO     Apelação Cível nº 0003914-64.2014.8.08.0008 Apelante: Gideon Valentim Pereira Apelada:Unimed Seguradora S⁄A Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. CIÊNCIA AMPLA E IRRESTRITA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. No caso, inexistente a pecha de nulidade do ato citatório, porquanto o referido endereço refere-se a um escritório regional da seguradora de modo que a efetiva entrega do mandado de citação possibilitou a sua ciência inequívoca sobre esta ação e, consequentemente, o seu comparecimento, tanto que ofertou contestação ainda que intempestiva. 2. É aplicável à hipótese de relação jurídica decorrente de seguro de vida as regras da legislação consumerista, de sorte que é nula a cláusula que limita⁄exclui cobertura pelo agravamento do risco por condução de veículo sem a devida habilitação se a seguradora não comprovar que dela tenha dado ampla e irrestrita ciência ao consumidor segurado. Precedentes do TJES. 3. Tendo em vista que a sentença foi prolatada com julgamento antecipado do mérito, em virtude da revelia da parte ré, o afastamento da conclusão judicante de agravamento do risco pela falta de habilitação para condução motocicleta, repercute no reconhecimento da necessidade de que a aferição do quantum debeatur seja relegada à liquidação de sentença. 4. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. 5. Aplicação da sistemática da sucumbência recíproca. Partes condenadas ao pagamento de custas processuais pro rata e à verba de honorários advocatícios que deverá ser paga por cada uma ao advogado da parte adversa no importe de 10% sobre o valor da condenação, com a ressalva da cobrança em relação à apelante, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 29 de agosto de 2017.       PRESIDENTE                                                          RELATORA