APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004491-19.2015.8.08.0069 APELANTE: VIAÇÃO SUDESTE LTDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR AGRAVO RETIDO INÉPCIA DA INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MÉRITO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO NÃO VERIFICADA JULGAMENTO NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE ÔNIBUS À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO INCIDÊNCIA DA NBR 14022 E DA NBR 15646 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO EXORBITÂNCIA DO QUANTUM FIXADO PELO ÓRGÃO A QUO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES. 1. Preliminar: Sob a égide do Código de Processo Civil de Buzaid, a impossibilidade jurídica do pedido apenas poderia ser reconhecida caso o pleito não pudesse ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo que o requerimento formulado pelo órgão ministerial não é vedado pelo ordenamento jurídico e a questão relacionada à necessidade de adaptação dos veículos da Viação Sudeste Ltda. às diretrizes da NBR 14022 e da NBR 15646 demanda a análise fática da pertinência dessas normas técnicas aos serviços ofertados pela agravante. 2. Preliminar: A agravante pode figurar no polo passivo da ação, porquanto o documento de fls. 95/96 confeccionado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) demonstra que a recorrente opera linhas exclusivamente urbanas. 3. Preliminar : Não há que se falar em atuação irregular do Ministério Público Estadual, que na seara administrativa emitiu notificação recomendatória para defender o direito coletivo stricto sensu à acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte público. Outrossim, percebe-se que houve o preenchimento do binômio necessidade/utilidade para o manejo desta ação civil pública, porque o gerente da agravante, em resposta à notificação supramencionada, informou que os veículos que trafegam nos municípios de Marataízes e Itapemirim ostentam características rodoviárias e semirrodoviárias e que, portanto, não possuíam rampas elevatórias para cadeirantes. Agravo retido conhecido e improvido. 4. Mérito: Não há que se falar em violação ao princípio da adstrição do juiz ao pedido, pois a lide foi decidida nos moldes em que foi delimitada pelo pleito do órgão ministerial, em particular pelo fato de que o magistrado não decidiu fora ou além do pedido formulado, tampouco deixou de analisar o que foi postulado. 5. Mérito: Na realidade, o juiz de primeira instância esteve atento aos estritos termos da causa de pedir e do pedido, tendo tão somente acolhido parcialmente este por considerar que a disponibilização de 1/3 (um terço) da frota da Viação Sudeste LTDA usada no transporte urbano do município de Marataízes com adequação às diretrizes técnicas outrora citadas, ou de ao menos 01 (um) ônibus adaptado para cada uma das linhas urbanas operadas por esta, é suficiente para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte público. 6. Mérito: As provas documentais produzidas nos autos, em particular o quadro de horários fornecido pelo DER-ES e o ofício do Secretário Municipal de Transportes de Marataízes comprovam que somente a apelante é quem realiza o transporte coletivo urbano municipal e que os ônibus que atendem à área urbana são equipados com catracas. 7. Mérito: A existência de dispositivo de controle de tarifação impede que os referidos ônibus da recorrente possam ser caracterizados como rodoviários, nos ditames da NBR 15320:2005 da ABNT, o que denota que a atividade econômica da Viação Sudeste Ltda. não está restrita ao transporte rodoviário intermunicipal. 8. Mérito: Acrescente-se que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, por meio da Portaria nº 357, de 13 de setembro de 2010, estabeleceu a obrigatoriedade da instalação de plataformas elevatória ou de rampa de acesso, de acordo com os requisitos da NBR 15646, inclusive para os ônibus rodoviários, tendo sido colacionado nos autos informação fornecida pelo gerente da apelante de que os veículos que trafegam no município de Marataízes não preenchem tais pressupostos. Logo, as diretrizes da NBR 14022 e da NBR 15646 são plenamente aplicáveis aos veículos da apelante que realizam o transporte coletivo urbano no município de Marataízes. 9. Mérito: Os documentos colacionados no momento da interposição do recurso de apelação não se amoldam à regra do artigo 435 do CPC, tampouco houve a comprovação do motivo de força maior que teria impedido a apelante de apresentar tais provas durante a instrução processual, o que impede a sua apreciação por este colendo órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal 10. Mérito: Ainda que os documentos juntados tardiamente pudessem ser apreciados nesta oportunidade, eles não teriam o condão de comprovar que os veículos adaptados à acessibilidade atendem ao percentual mínimo estipulado pelo órgão a quo , pois sequer é possível aferir que os ônibus em questão são utilizados nas linhas urbanas operadas pela apelante no município de Marataízes. 11. Mérito: A multa cominatória fixada na sentença não é razoável, sendo suficiente e compatível com a obrigação de fazer em questão que as astreintes sejam arbitradas no patamar diário de R$ 1.000,00 (mil reais) e limitadas à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo sobre novos fundamentos que venham a influir na fase de cumprimento de sentença. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para reduzir as astreintes. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do agravo retido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, na sequência, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença somente para reduzir as astreintes, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Vitória/ES, 07 de novembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR