ACÓRDÃO   AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MÍNIMA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – VALOR DA INDENIZAÇÃO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 3º, §1º, I e II da Lei nº 6.194⁄1974, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482⁄2007 e nº 11.945⁄2009, o valor da indenização do seguro DPVAT nas hipóteses de invalidez parcial permanente deverá ser arbitrado gradativamente, observada a tabela anexa ao referido diploma legal e o percentual de invalidez fixado pelo Instituto Médico Legal. 2. Constatado que o laudo de lesões corporais quantificou a invalidez do pé direito em 25% (vinte e cinco por cento), o valor da indenização deverá ser calculado aplicando o referido percentual sobre o valor previsto na tabela a que se refere o art. 3º, da Lei nº 6.194⁄1974, para a perda anatômica e⁄ou funcional completa de um dos pés. 3. O valor da indenização fixado na quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE desde a data do evento danoso até a data da citação e, a partir da citação até o efetivo pagamento, pelo índice equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que é composto por correção monetária e juros de mora. 4. Recurso parcialmente provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.     Vitória, 27 de setembro de 2016.         PRESIDENTE                             RELATOR