ACÓRDÃO   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0007449-20.2010.8.08.0047 (047100074492) REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS APELANTE⁄APELADO: SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO⁄APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS – AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – CONCAUSA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO COMPROVADA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido na hipótese em que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, as lesões consolidadas resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que segurado habitualmente exercia. 2. Serão equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, caput e inc. I, da Lei nº 8.213⁄91, outras causas⁄concausas que (apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho) quando ligadas ao trabalho do segurado, contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. Precedentes. 3. Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho que provocou lesões que resultaram em sequelas que reduziram a capacidade do autor para exercer o trabalho que habitualmente exercia, deve ser reconhecido o direito do segurado ao auxílio-acidente. 4. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213⁄1991. Precedentes. 5. O percentual de 15% (quinze inteiros por cento) a título de honorários advocatícios sobre o montante que equivale às verbas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111, do C. STJ) remunera de forma justa o trabalho do patrono do autor, considerando seu grau de zelo, a boa técnica utilizada, as intervenções que foram oportunamente feitas e o tempo que exigiram. 6. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADIn nº 4.357⁄DF e ADIn nº 4.425⁄DF). 7. ¿Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, proferida na ADI 4.357⁄DF e ADI 4.425⁄DF.¿ (AgRg no REsp 1457939⁄PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 23⁄09⁄2014) 8. Na condenação do INSS no pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária ¿tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida¿ (REsp 1.196.882⁄MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 15⁄6⁄12) e os juros de mora são devidos a partir da citação (STJ, Súmula nº 204). 9. Apelação de Instituto Nacional do Seguro Social desprovida. Apelação de Sebastião Rodrigues dos Santos parcialmente provida. Reexame necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 15 de dezembro de 2015.     PRESIDENTERELATOR