REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007601-65.2013.8.08.0014 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COLATINA PROCURADORA: SANTINA BENEZOLI SIMONASSI RECORRIDA: TATIANY BERGER PATROCÍNIO BATISTA ADVOGADO: LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA MAGISTRADO: GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR     ACÓRDÃO   EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A contratação, por designação temporária, de professores para a rede pública de ensino, somente está autorizada quando presente o excepcional interesse público na contratação, e desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público devidamente habilitados. Precedentes do STF. 2. Assim, é possível afirmar que o preenchimento, por designação temporária, dos cargos de professor criados durante o prazo de vigência do concurso, viola o disposto no art. 37, II, da CF, e configura preterição dos candidatos aprovados no certame regulado pelo Edital n.º 001⁄2007. 3. Por outro lado, essa circunstância não é suficiente, por si só, para garantir a nomeação e posse de candidata classificada fora do número de vagas previstas. 4. Recurso provido. Remessa Necessária prejudicada.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento à Apelação Cível e julgar prejudicada a Remessa Necessária.  Vitória (ES), 01 de março de 2016.     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator