Apelação Cível nº 0008541-15.2008.8.08.0011 Apelante: Banestes Seguros S⁄A Apelados: Mario Bercoti e Maria do Carmo Simer Bercoti Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EX OFFICIO. FRAUDE NO PAGAMENTO DO SEGURO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar ex officio – ausência de interesse recursal. Sabe-se que o interesse em recorrer está adstrito ao binômio necessidade⁄utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão lhe cause e que a nova decisão pretendida mostre-se útil lhe alcançando situação mais vantajosa. Se a condenação se deu com base no salário mínimo da época do sinistro, e sendo esta a situação pleiteada na apelação, evidente que o pleito carece de interesse, porquanto não haverá melhora do quadro da apelante caso este pedido fosse provido. Recurso parcialmente conhecido.  2. Mérito. A perita atesta à fl. 246 que ¿não são de Mario Berçoti e nem de Maria do Carmo Simer Berçoti os lançamentos gráficos existentes nas Fichas de Registro de Firma [¿]. Foram apostas por um único punho escritos as assinaturas questionadas¿. Fraude evidenciada. 3. Em relação à correção monetária, este E. Sodalício tem o entendimento de que o termo a quo é a data do evento danoso (sinistro). Em que pese ter a apelante efetuado pagamento do seguro anteriormente, este foi destinado à terceira pessoa, considerado, portanto, como não realizado, razão pela qual persiste a incidência da correção monetária a partir do evento danoso. 4. A sentença deve ser reformada, uma vez que sobre a condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC⁄IBGE do evento danoso até a citação – conforme pleiteado pela apelante –, quando então incidirá, até o efetivo pagamento, atualização apenas pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do E. Relator.     Vitória, ES, 02 de maio de 2017.     PRESIDENTERELATOR