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Jurisprudência


TJES 0010433-61.2001.8.08.0024 (024010104339)

Ementa
A C Ó R D Ã O   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010433-61.2001.8.08.0024 APELANTE: BANESTES SEGUROS S⁄A APELADOS: UNIMED SEGURADORA S⁄A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA     APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -  BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO CONTRADITÓRIA ENTRE CONDUTORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.   1 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite no contrato de seguro. 2 - Não havendo prova a elucidar qual dos condutores foi que avançou o sinal vermelho, causa adequada para o acidente, deve ser reconhecida a falta de prova da culpa da segurada apelada. 3 - Recurso desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.         Vitória, 26 de julho de 2016.     PRESIDENTE     RELATOR
Conclusão
À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S⁄A e não-provido.

Data do Julgamento : 26/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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