ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE MÚTUO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – VALIDADE – ART. 784, INCISO III, CPC – NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IMPRESCINDIBILIDADE – EFICÁCIA EXECUTIVA NÃO SE CONFUNDE COM VALIDADE  – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O contrato de mútuo que seja firmado por meio de certificado digital, na forma da Medida Provisória n. 2.200-2⁄01, é válido. Todavia, para ser dotado de eficácia executiva deve cumprir os requisitos previstos no art. 784, inciso III, do CPC, dentre eles a assinatura de duas testemunhas. 2) A certificação digital comprova apenas a autenticidade, integridade e validade jurídica do contrato, não substituindo a exigência legal das duas assinaturas para que seja dotado de eficácia executiva. Precedentes do STJ. 3) Desta feita, não obstante possua assinatura digital do apelado, o fato de o contrato examinado não ter sido confeccionado com assinatura de duas testemunhas o torna carente de executoriedade, razão pela qual correta a sentença. 4) Recurso conhecido e desprovido.