PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível n° 0010934-63.2015.8.08.0011 Apelante/apelada: Companhia Mutual de Seguros Em liquidação extrajudicial Apelados/apelantes: Dellarmi Granitos do Brasil Ltda e José Antônio Gardioli Apeladas: Márcia Menegardo Zambe da Fraga e Oliete da Fraga Francisco Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA RODOVIA DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PENSÃO MENSAL REDUZIDA PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO RENDA NÃO COMPROVADA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O fato de a empresa estar em liquidação extrajudicial, por si só, não justifica a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser comprovada a existência de condições excepcionais que impeçam o pagamento das custas processuais. E os elementos objetivos apresentados pela ora recorrente evidenciam tal excepcionalidade. 2. A preferência de passagem era do veículo conduzido pela vítima, que transitava na Rodovia ES 482 quando o caminhão de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido adentrou no trevo e cruzou a rodovia, não observando, assim, a preferência de passagem do veículo de passeio. 3. A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, culpa da vítima quanto ao evento danoso, constituindo mera infração administrativa. 4. Os danos materiais relativos às despesas com funeral restaram devidamente comprovados através da nota fiscal acostada aos autos, que indica o gasto de R$1.450,00 a este título. 5. É também devido à primeira requerente o pensionamento mensal do art. 948, II, do CC, porquanto, tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica da esposa do falecido é presumida. 6. Inexistindo comprovação acerca da remuneração auferida pela vítima, utiliza-se como parâmetro para a indenização o montante de 1 (um) salário-mínimo, devendo ser descontado, contudo, o equivalente a 1/3 do salário-mínimo referente ao que o falecido utilizaria com suas despesas pessoais, o que impõe a fixação da pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo. 7. O valor arbitrado a título de danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisório, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo. Dessa forma, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desse e. Tribunal de Justiça, afigura-se justo o valor da indenização fixado na sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das autoras. 8. Na relação entre as autoras e os requeridos ou seja, na lide primária , tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o valor referente às parcelas vencidas relativas à pensão mensal, que será pago de uma só vez, deverá ser atualizado, desde o evento danoso, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. 9. No que se refere ao dano material relativo às despesas com funeral e aos danos morais, a quantia arbitrada deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do respectivo evento danoso pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos tão somente para reformar a sentença a fim de deferir à Companhia Mutual de Seguros Em liquidação extrajudicial o benefício da gratuidade de justiça requerido na origem, bem como para reduzir a pensão mensal fixada em favor da primeira requerente para 2/3 (dois terços) do salário- mínimo. Sentença reformada, de ofício, quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais e morais, nos termos acima expostos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado , à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 06 de Março de 2018. PRESIDENTE RELATORA