ACÓRDÃO   APELAÇÃO Nº 0011398-68.2003.8.08.0024 (024.03.011398-9) APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A APELADO: CARLOS ORLANDO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C⁄C DANO MORAL – SEGURO DE VIDA - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE SALDO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - APÓLICE COM PREVISÃO DE VALOR ÚNICO - TABELA SUSEP - INAPLICABILIDADE NO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A SEGURADORA. 1. Segundo já definiu o STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto tanto no artigo art. 178, §6º, II, do Código Civil de 1916, quanto no art. 206, §1º, II, ¿b¿, do Código Civil vigente, é a data da ciência inequívoca da invalidez. Agravo retido desprovido. 2. A inexistência de saldo na conta corrente do segurado não autoriza, de per si, o cancelamento do contrato de seguro, sem que lhe seja oportunizado purgação da mora, efetivada a tempo e modo, através da competente notificação. 3. Embora a seguradora sustente que deve ser aplicada a tabela da SUSEP no caso, nota-se que a apólice objeto dos autos não prevê tal incidência, sendo, portanto, inviável a sua consideração, mormente em razão de que o documento de fl. 24 mostra claramente que, no caso de invalidez permanente por acidente, a indenização deve ser no valor de R$ 219.069,50. 4. Em caso de responsabilidade contratual, deve a correção monetária incidir a partir da data em que celebrado o contrato e os juros de mora fluem a partir da citação. Precedente do STJ. 5. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam é auferida a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial (in status assertiones). Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander Brasil S⁄A rejeitada. 6. O descumprimento do contrato de seguro não é capaz, por si só, de ensejar danos morais, sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, o que não se verifica. 7. Recurso de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S⁄A parcialmente provido. Recurso de Banco Santander Brasil S⁄A provido.   Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A E, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória⁄ES, 08 de março de 2016.     PRESIDENTERELATOR