ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL Nº 0012135-80.2017.8.08.0024 APELANTE/APELADO: ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA APELANTE/APELADA: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE. NULIDADE - COBERTURA DEVIDA RECURSO DA UMIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS DESPROVIDO INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO DE ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA DESPROVIDO. 1. - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469 do STJ). 2. - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care , nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. - É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care , se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 4. - É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, eis que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 5. - Recursos da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e de ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA desprovidos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ANATOLIO FIGUEIREDO SAPUCAIA, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 12 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR