APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012575-48.2014.8.08.0035. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA. RECORRIDO: GABRIEL FERNANDO DO AMARAL DE SOUZA E OUTROS. ADVOGADO: ALESSANDRO DANTAS COUTINHO. MAGISTRADO: ALDARY NUNES JUNIOR.   ACÓRDÃO   EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS. GRAVÍSSIMA CRISE ECONÔMICA. FATO NOTÓRIO. INDEPENDE DE PROVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ¿o candidato aprovado em concurso na condição de cadastro de reservas deixa  de  ter  mera  expectativa  de  direito para adquirir direito subjetivo  à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária  para  preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de  novas  vagas,  seja  por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame.¿ (AgRg no RMS 39.151⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016). 2. A própria Colenda Corte excepciona esta última hipótese quando ¿houver efetiva demonstração pelo ente público da impossibilidade de contratar em virtude de situações excepcionais e imprevisíveis e para respeitar os limites de gastos com folha de pessoal, nos termos da legislação de regência...¿ (MS 20.658⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2015, DJe 30⁄09⁄2015). 3. Os fatos notórios não dependem de provas (arts. 334, I, CPC⁄73 e 374, I, CPC⁄15). 4. ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza  preterição  na  convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza  a  conclusão  de  que tenham automaticamente surgido vagas correlatas  no  quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em  cadastro  de  reserva.  É que os temporários, admitidos mediante processo  seletivo  fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem  necessidades  transitórias  da  Administração,  enquanto os servidores  efetivos  são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se,  pois,  de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331⁄PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 01⁄04⁄2016). Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 05 de julho de 2016.   Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator