Apelação Cível nº 0013017-20.2013.8.08.0012 Apelante: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Apelada: Vidinabia de Jesus Santos Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TABELA DE SEGMENTOS CORPORAIS. LEI 11.945⁄09. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para os casos de invalidez parcial, deve-se, primeiro, enquadrar a perda em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela inserida na Lei Federal nº. 6.194⁄1974 pela Lei Federal nº. 11.945⁄2009. Posteriormente, impõe-se investigar – por meio de laudo pericial fornecido pelo DML-, se trata-se de invalidez completa ou incompleta. Neste último caso, sobre o percentual definido pela tabela para o respectivo segmento corporal, deve-se aplicar nova percentagem, conforme seja intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%) a repercussão da moléstia. 2. In casu, o julgamento recorrido carece de reformas quanto ao conteúdo substancial do provimento, porquanto infere-se que a condenação imposta ultrapassou o limite da postulação deduzida na petição inicial, incorrendo em julgamento ultra petita, impondo-se a supressão do valor excedente até o limite da postulação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do E. Relator.     Vitória, ES, 21 de fevereiro de 2017.     PRESIDENTERELATOR