APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0013780-15.2010.8.08.0048 APELANTES⁄APELADOS: ANTONIO ANTERIO E OUTRO APELADA⁄APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – PREPARO RECURSAL – AGENDAMENTO DE PAGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO. 1. A Colenda Primeira Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, modificou seu entendimento para se adequar à jurisprudência sedimentada do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se admitir o comprovante de agendamento bancário como documento hábil à comprovação da realização do preparo recursal. 2. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao exame dessa questão, dispõe, expressamente, que as despesas do processo abrangem, também, a remuneração do assistente técnico, razão pela qual o ressarcimento deveria se dar, ao menos em tese, em sua integralidade. Peculiaridades do caso concreto que autorizam o ressarcimento parcial. 3. Consoante o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, levando em consideração (a) o grau de zelo do profissional; (b) o local da prestação do serviço e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Apelantes⁄Apelados ANTONIO ANTERIO E OUTRO e Apelada⁄Apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,   ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher a preliminar ex officio de deserção e não conhecer o recurso interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, assim como conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por ANTONIO ANTERIO E OUTRO, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 11 de Julho de 2017.               PRESIDENTE     RELATOR