APELAÇÃO CÍVEL Nº 14115-09.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE⁄RECORIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL : VALÉRIA BARROS DUARTE DE MORAIS RECORRIDO⁄RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: MARIA THEREZA SILVA MARQUES MAGISTRADO: MANOEL CRUZ DOVAL   ACÓRDÃO   EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM TODOS OS MUNICÍPIOS DA GRANDE VITÓRIA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÕES POLÍTICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA DO EXECUTIVO PRESERVADA. 1. É possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Precedentes STF, STJ e TJES. 2. A criação e implantação de Delegacias bem como a capacitação de profissionais constituem-se como verdadeiras questões políticas⁄atos-de-governo, em cujo juízo de conveniência ou de necessidade não cabe a interferência do controle judicial. 3. Embora sejam importantes as questões afetas à apuração de crimes contra crianças e adolescentes, deve ser preservada a autonomia do Estado do Espírito Santo na gestão das questões políticas frente às dotações orçamentárias disponíveis.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Espírito Santo e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADO o recurso do MPES. Vitória (ES), 28 de julho de 2015     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator