APELAÇÃO CÍVEL N. 0016456-37.2012.8.08.0024 (024.12.016456-1). APELANTE⁄APELADO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA PEDRONI. APELANTE⁄PELADO: SEBASTIÃO AFONSO MARINO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   A C Ó R D Ã O     EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - ALEGAÇÕES DE QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS A NULIDADE NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NULIDADE DA SENTENÇA (CPC, ART. 458, INCISO I) E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADES NÃO RECONHECIDAS – INDENIZAÇÃO POSITIVADA NO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL, CONCEDIDA DE OFÍCIO – DECISÃO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CHEQUES – PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.   1. - Quando os atos processuais se desenvolvem de forma concatenada, respeitando o disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, garantindo-se às partes oportunidades de se manifestar nos autos sem nenhum tipo de prejuízo processual, não há falar em nulidade no desenvolvimento do processo. Hipótese em que a primeira sentença proferida nos autos, que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 267, inc. I, c⁄c art. 257, ambos do CPC, foi reconsiderada (na forma autorizada pelo artigo 296, caput, do Código de Processo Civil) porque restou verificado que as custas prévias tinham sido quitadas. Daí o seguimento dos atos processuais sem qualquer mácula, com a expedição do mandado de citação do réu e, consecutivamente, realização dos demais atos judiciais necessários ao julgamento da lide. 2. - Não é nula a sentença que satisfaz todos os requisitos elencados no artigo 458, do Código de Processo Civil. 3. -   Inexistindo pedido do réu, as normas dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, obstam que o autor seja condenado a indenizá-lo em conformidade com o artigo 940, do Código Civil. 4. -  Pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131) o magistrado pode reconhecer pagamento parcial do crédito reclamado em ação de cobrança quando da análise da prova documental apresentada pelo réu, mormente quando no documento apresentado consta o termo ¿pago¿ diretamente relacionado a determinados que dão suporte à pretensão do autor. No caso, contudo, não se pode depreender do documento apresentado pelo réu como prova de pagamento que ele passou a ser devedor, como afirma, de apenas R$1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais), porque o documento exibido se assemelha a um recibo e como tal deve ser interpretado restritivamente. 5. - Recurso do autor parcialmente provido para excluir da sentença  a condenação a ele imposta com base no artigo 940, do Código Civil, sem requerimento do réu. Recurso do réu desprovido.               Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negar provimento ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 08 de março de 2016.   PRESIDENTE                           RELATOR