Apelação Cível nº 0016686-22.2007.8.08.0035 Apelante: Virginio Siqueira Simão Apelado: Alício Ferreira dos Santos Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO APURADO NA SEARA CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CULPA PELO SINISTRO. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A correlação entre a responsabilidade nas esferas penal e civil é regida pelo art. 935 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.. 2. O caso não é de hipótese de não desincumbência do ônus probatório, eis que provas existem (ainda que sustentem ambas as versões), cabendo, tão somente, a ponderação e a valoração de tais provas, para que se acolham aquelas que se mostrem coerentes. 3. Embora o atual sistema processual civil tenha extirpado o princípio da identidade física do juiz, antes insculpido no art. 132 do CPC/73, é certo que em alguns casos, como nos autos, em que as provas sejam de natureza testemunhal e divirjam entre si, o Magistrado que colheu tais provas terá melhores condições de firmar seu entendimento. Em casos dessa natureza, evidentemente sui generis , adotar entendimento diverso do Magistrado requer provas robustas em sentido diverso, o que, evidentemente, não é a hipótese em análise. 4. Conquanto o processo criminal não vincule o civil, há de se considerar que naquele a produção probatória busca ser exauriente, eis que pode ensejar a privação da liberdade do acusado, bem jurídico de alto valor no ordenamento pátrio. Dessarte, a superação de uma sentença absolutória (isto é, a comprovação da culpa a ensejar a responsabilidade civil), requer do autor a produção de sólidas provas nesse sentido. 5. A ingestão de bebida alcoólica não é capaz, isoladamente, de atrair a culpa do sinistro ao apelado, sendo necessário que se comprove que tal ingestão influiu diretamente no fato, o que, igualmente, não restou caracterizado in casu , mormente por se tratar de quantidade dentro do limite legal à época. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais na origem padece de contradição, eis que a juíza sentenciante fixou tal verba em 10% sobre o valor da causa, em algarismos arábicos, constando por extenso, todavia, o patamar de quinze por cento. Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, o valor adequado é aquele escrito por extenso (15% ou quinze por cento sobre o valor da causa), especialmente por cuidar-se de causa que tramita há mais de dez anos. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, bem como reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 22 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR