APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016999-69.2014.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: THAIS DE AGUIAR EDUAO RECORRIDO: JOSÉ RONALDO DA VITÓRIA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO: ELIASIBE COSTA VIEIRA MAGISTRADO: THIAGO VARGAS CARDOSO   ACÓRDÃO   EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO ADVOGADO. 1. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública somente pode ser reduzido quando as circunstâncias denotarem o caráter exorbitante da verba arbitrada pela instância de origem, o que não se verifica quando a demanda conta com a atuação zelosa do advogado atuante no feito. Art. 20, §§3ºe 4º, do CPC⁄73.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 14 de junho de 2016.                   Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator