EMENTA   APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME.   1. Não  compete  ao  Poder  Judiciário, no controle de legalidade, substituir  banca examinadora  para  avaliar  respostas dadas pelos candidatos  e  notas  a  elas atribuídas (...). Excepcionalmente, é permitido  ao  Judiciário  juízo  de compatibilidade do conteúdo das questões  do  concurso  com  o  previsto  no  edital do certame. 2. Se a questão de concurso não foi elaborada em consonância com o conteúdo programático previsto no edital, é medida que se impõe a anulação da referida questão em respeito ao princípio da legalidade. 3.  A anulação da questão com a consequente atribuição da pontuação induzem a reclassificação da candidata no certame, o que é devido também  em razão do princípio da congruência, eis que requerido expressamente na petição inicial. 4. Recurso interposto por Função Professor Carlos Augusto Bittencourt conhecido e não provido. Recurso interposto por Helisa Couto Vidigal conhecido e provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Primeira Câmara Cível CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por HELISA COUTO VIDIGAL, nos termos do voto do relator.   Vitória⁄ES, _____ de ___________ de 2017. ________________________________________________________________ PRESIDENTE                             RELATOR