PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0020705-27.2014.8.08.0035 Apelantes: Jackson Augusto Damascena da Silva e Outro Apelado: AVR Assessoria Técnica Ltda. EPP Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E⁄OU ERRO MATERIAL INESCUSÁVEL. QUESTÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE O PREVISTO NO EDITAL (QUESTÃO Nº 21). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ERRO MATERIAL (Nº. 27). INEXISTÊNCIA. QUESTÕES IDÊNTICAS À PROVA APLICADA ANTERIORMENTE (Nº 24, 27, 29 E 44). ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ¿A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de `conceitos indeterminados¿ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. [...]¿ (RMS 24.699⁄DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º⁄7⁄05). 2.  Especificamente à anulação de questões em certames públicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que ¿Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário¿ (Recurso Extraordinário nº 632853). Segundo o voto condutor, a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Assim, a jurisprudência do STF permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito, sob pena de indevido ingresso do Judiciário na correção das provas. No caso dos autos, observa-se que os apelantes não demonstraram, à saciedade, qualquer ilegalidade ou teratologia apta a tornar nulas as questões do certame em questão. 3. Em relação à suposta nulidade da questão de nº 21, notadamente quando o recorrente alega que não era obrigado a saber o número de massas, vê-se, sem maiores esforços (e até mesmo sem adentrar no mérito da questão), que o Edital detinha previsão específica no sentido de que, dentre os objetos de conhecimento associados às Matrizes de Referência para a prova objetiva de química, se encontravam a tabela periódica e seus elementos químicos, motivo pelo qual era dever dos autores resolver a questão independentemente do fornecimento da tabela ou de qualquer outro material pela banca examinadora. 4. No que concerne ao erro material reportado pelos apelantes (questão nº 27), tem-se como requisito principal que este seja formulado de tal modo que torne-se capaz de confundir objetivamente o sentido da pergunta e prejudicar a compreensão do concursando, segundo precedentes desta eg. Corte e do c. STJ, o que não ocorreu na espécie. Some-se a este fundamento a inexistência de comprovação, por parte dos candidatos, de que referida questão tornaria a classificação destes possível, vez que sequer trouxeram aos autos a nota que obtiveram na prova objetiva, tornando impossível saber-se até que ponto a anulação lhes beneficiariam. Também assim, não colacionaram o gabarito em que assinalaram referida questão, ou qualquer prova de que realmente erraram a proposição de nº 27, ônus que lhes competia (art. 373, I, CPC).  5. No tocante às questões objetivas de nº 24, 27, 29 e 44, verifica-se que os apelantes possuem razão quando afirmam terem sido estas copiadas literalmente de outras provas e de páginas na internet mantidas por professores, conclusão esta advinda de um simples cotejo entre seus respectivos enunciados e os documentos acostados às fls. 50⁄55 e 60⁄64. Contudo, acerca do aspecto de ¿razoabilidade e proporcionalidade¿, é que a atividade judicante de primeira instância não merece retoque, na medida em que a infinidade de certames realizados cotidianamente em um país de gigantescas proporções como o Brasil exigiria um esforço sobre-humano da parte de seus realizadores para elaborar questões sempre inéditas, sem que pudessem reaproveitá-las esparsa e esporadicamente. É certo que um certame marcado pela predominância de questões repetidas comprometeria a fundo o princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade, na medida em que poderia, em tese, estar prestigiando candidatos que já tivessem se submetido a certames anteriores, em detrimento daqueles que não tenham tido a mesma oportunidade. Porém, quando se trata de número reduzido de questões, como no caso - onde somente 04 de 80 enunciados foram repettidos (5% das questões) -, não há malferimento desses princípios, tampouco evidências de qualquer favorecimento de candidatos em prejuízo de outros. Entendimento amparado em jurisprudência deste eg. TJES. De mais a mais, tem-se o fato de que não se vislumbra qualquer benefício exclusivo a candidatos alunos de determinados professores ou que prestaram certo cursinho, inexistindo, dessa forma, qualquer violação à impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade ou vinculação ao instrumento convocatório. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória,18 de julho de 2017.         PRESIDENTE                                                       RELATORA