MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020977-92.2015.8.08.0000 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR IMPETRANTE: ELIZABETH SOARES DORNELAS TEIXEIRA ADVOGADOS: DANIELE VASCONCELLOS MARIM ELIANA RABELLO E RENATO FLÓRIDO DALLA BERNARDINA FILHO A. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: RODRIGO RABELLO VIEIRA       ACÓRDÃO     EMENTA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO E LOTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORA EFETIVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Para a concessão do Mandado de Segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação, tal como definido no art. 1º, da Lei n.º 12.016⁄2009, bem como no art. 5º, LXIX, da CF. 2. Hipótese em que a candidata foi aprovada fora do número de vagas ofertadas pelo concurso público, o que evidencia a mera expectativa de direito à nomeação, e não o direito líquido e certo. 3. Não há a devida comprovação da existência de cargo vago, nem que este tivesse sendo ocupado de forma irregular pela servidora efetiva, de maneira que não se pode reconhecer o direito subjetivo à nomeação. 4. Segurança denegada.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, denegar a segurança. Vitória (ES),   Presidente   Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator