Apelação Cível nº 0021139-98.2008.8.08.0011 Apelante: Município de Cachoeiro de Itapemirim Apelada: Solange Camargo Cury Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OBRA PÚBLICA. QUEDA. LESÃO GRAVE. TRAUMATISMO. COMPROVAÇÃO DO DANO, NO NEXO DE CAUSALIDADE E DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. 1. A responsabilidade do Estado por omissão é do tipo objetiva, uma vez que o ente público tem o dever de fiscalizar a execução de contrato celebrado com particulares para realização de obra pública, nos termos do art. 67 da Lei 8.666⁄93. 2. O ponto de partida é a adoção, pelo ordenamento, da teoria do risco administrativo ao positivar no artigo 37, § 6º, da CF⁄88 a regra segundo a qual ¿As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.¿ Tal regra materializa a responsabilidade objetiva do Estado em função do risco criado pelo desenvolvimento de suas atividades. 3. É obrigação da municipalidade sinalizar ou cercar adequadamente a área para mitigar os riscos de um acidente como o aqui retratado. 4. No que se refere aos danos morais, verifico que estão devidamente configurados, eis que a queda da tábua que despencou da obra, provocou sérias lesões que afetaram a capacidade laboral da apelada e até mesmo o exercício de atividades cotidianas, trazendo enormes transtornos e abalo psicológico que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 14 de junho de 2016.     PRESIDENTERELATOR