PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0021331-55.2009.8.08.0024 Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória Partes:Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo – IASES e Uberlindo Rosário da Silva Apelante:   Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo - IASES Apelado:       Uberlindo Rosário da Silva Relatora:    Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DE SINDICÂNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. REMESSA ADMITIDA PARA MANTER A SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. ¿É assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo.¿ (RMS 22.567⁄MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2011, DJe 11⁄05⁄2011). 2. A sindicância é um procedimento sumário promovida no intuito de obter informações e esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados, podendo culminar na aplicação da pena de advertência ou instauração do processo administrativo disciplinar (art. 249, da Lei Complementar nº. 046⁄1994). 3. Entretanto, coaduno do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que ¿quando a penalidade a ser aplicada ao servidor se restringir à advertência ou à suspensão inferior a 30 dias, é dispensada a abertura de processo administrativo disciplinar - sendo suficiente, nesses casos, a apuração e consequente aplicação de penalidade por sindicância -, no entanto devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso dos autos.¿ (AgRg no RMS 19.208⁄RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015). 4. Não há como manter a sanção administrativa imputada ao autor, quando o ato administrativo padece do vício da ilegalidade por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 5. O simples fato de haver o reconhecimento de vício de legalidade no referido processo não dá ensejo ao dano moral, eis que trata-se de intempéries da vida a que estão sujeitos o homem médio, não tendo ultrapassado os limites do mero dissabor. 6. A condenação do apelante ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, haja vista o entendimento externado no §1º, do art. 20, da Lei 9.974⁄2013: ¿Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais¿, eis que a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória não é oficializada. 7. Remessa necessária admitida para manter a sentença. Recurso voluntário prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, admitir a remessa necessária e manter os termos da sentença, julgando prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 25 de julho de 2017.   PRESIDENTE                                                          RELATORA