APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022863-89.2012.8.08.0014 APTE: JOANA PENHA SOUZA PEICHINHO AGVDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO RELATOR DESIGNADO: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONTRATO DE SEGURO VEICULAR NEGATIVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA SENTENÇA REFORMADA PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO I. Todos os elementos de prova do processo apontam a culpa exclusiva do terceiro condutor do veículo, sem qualquer participação, conhecimento ou atuação da segurada/apelante no sinistro, não havendo sequer informação de que a apelante, ao fazer entrega das chaves, sabia que o motorista estava embriagado. II. Este Sodalício já assentou que a presunção de que o contratante tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez tem como termo o momento da entrega do automóvel a terceiro, sob pena de exigir-lhe o conhecimento de fatos futuros. (TJES, Classe: Apelação, 48110201570, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 27/09/2017) III. A culpa exclusiva do terceiro embriagado não pode ser motivo para negativa do pagamento do prêmio, notadamente quando demonstrado nos autos que a segurada em nada contribuiu para ocorrência do evento, pelo contrário, ao que tudo indica também foi surpresada com acidente envolvendo o condutor do seu veículo. IV. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vitória-ES, ________________________. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR DESIGNADO