AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0023066-16.2015.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: ANA PAULA BORTOLINI MUNIZ ADVOGADO: RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: RODRIGO RABELLO VIEIRA MAGISTRADO    : THIAGO VARGAS CARDOSO     ACÓRDÃO   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CARGO VAGO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.   1. O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Hipótese em que a candidata foi aprovada fora do número de vagas ofertadas pelo concurso público, o que evidencia a mera expectativa de direito à nomeação, e não o direito líquido e certo. 3. Não há a devida comprovação da existência de cargo vago, nem que este tivesse ocupado de forma irregular por profissionais contratados temporariamente, de maneira que a questão deve ser solucionada após a devida dilação probatória no processo principal. 4. Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 19 de julho de 2016.   Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator