PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0027231-72.2016.8.08.0024 Agravante: Morar Construtora e Incorporadora Ltda - SCP Aldeia Camburi Agravada: Elos Forte Eventos e Catering Ltda - ME Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COMUM PARA DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA SOMENTE PARA UM PATRONO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC⁄2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 932, inciso III, do CPC⁄2015 expressamente autoriza o juízo negativo de conhecimento do recurso quando manifestamente inadmissível. Hipótese ocorrente nos autos. 2 - É válido o ato de intimação realizado a apenas um dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de intimação de mais de um deles. Precedentes do TJES e do STJ. 3 - Não houve violação ao disposto no art. 272, §5º, do CPC⁄2015, pois a intimação foi regularmente realizada em nome de um dos advogados constituídos, não havendo que se falar em nulidade do ato, sobretudo pela não comprovação de qualquer prejuízo, sendo certa a verificação da intempestividade do recurso instrumental. 4 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto no dia 25⁄08⁄2016, a considerar que a imprensa foi disponibilizada em 28⁄07⁄2016 no Diário da Justiça, reputando a publicação em 29⁄07⁄2016, sendo inviável reconhecer a tempestividade pela contagem do prazo a partir da carga dos autos feita em 02⁄08⁄2016, já que nenhuma nulidade se apura acerca da intimação somente no nome de um dos advogados (CPC⁄2015, art. 272, §2º), a despeito do pedido para realização do ato do no nome dos dois. 5 - A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida em 10⁄11⁄2015, indicando o andamento processual disponível no site deste egrégio Tribunal de Justiça que sua publicação em cartório ocorreu desde idos de novembro de 2015, ou seja, em 19⁄11⁄2015 conforme se extrai em vista a realização de ato cartorário pela serventia na referida data, restando evidente que no momento da publicação do ato ora impugnado estava em vigor o CPC⁄1973, o que impõe a observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme era a previsão do art. 522, do CPC⁄1973, e ainda que o prazo fosse computado em dobro e considerada a certidão de intimação em 18⁄04⁄2016, o recurso protocolado na data de 06⁄06⁄2016 se revela extemporâneo. 6 - Não se aplica honorários sucumbenciais em razão da impossibilidade de sua majoração em sede de recurso manejado em idêntico grau de jurisdição. 7 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 05 de Dezembro de 2016.     PRESIDENTERELATORA