Primeira Câmara Cível A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento nº 0027602-02.2017.8.08.0024 Agravante: Município de Vitória Agravado: Espólio de Luiz Antônio Capezzuto Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CONSULTA AO CRC CENTRO DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dever daquele que litiga diligenciar os dados de seu interesse, não podendo tal ônus ser transferido ao Poder Judiciário (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.06.303854-5/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2014, publicação da súmula em 21/02/2014). 2. A celebração de convênio previsto no art. 2º, § 1º, do Provimento nº. 41/2013, do CGJ-ES, diz repeito tão somente a outros Oficiais de Registro Civil das pessoas Naturais do país que detenham essa atribuição legal e que possuem interesse no programa, como forma de aderir ao sistema integrativo do banco de dados eletrônicos. 3. O art. 5º, do Provimento nº. 41/2013, do CGJ-ES, estabelece que para se ter acesso às informações constantes na Central será necessário identificação por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou através de sistema de intranet. Entretanto, o Provimento nº. 41/2013 da CGJ-ES encontra-se em vigor desde o dia 03 de junho de 2013, sendo certo que o agravante não demonstrou nem sequer alegou qualquer obstáculo à adesão ao acesso ao CRC. 4. A obrigação de indicar o inventariante é ônus do Credor e não do juízo uma vez que o princípio da cooperação não se sobrepõe ao princípio da iniciativa das partes sob pena de incumbir ao judiciário diligências e atos que competem as partes, atuando o juiz como substituto dos litigantes (AREsp 961760, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/05/2017). 5. Recurso conhecido e não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 28 de novembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA