PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Agravo de Instrumento nº 0029055-67.2015.8.08.0035 Agravante: Município de Vila Velha Agravado: Ministério Público Estadual do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO – REMOÇÃO DOS IDOSOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO – RISCO A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS IDOSOS – PRAZOS E VALOR DAS ASTREINTES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal em seu artigo 230 estabelece que ¿a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.¿ No mesmo sentido, dispõe o Estatuto do Idoso e, ainda, a Lei 8.842⁄94, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 2. É dever do Município promover ações com vistas a resguardar a vida, saúde, integridade física e existência digna do idoso. 3. Desse modo, diante da interdição do estabelecimento Lar do Idoso Feliz EIRELI-ME, em razão de diversas irregularidades e condições sanitárias insatisfatórias que colocavam em risco a saúde e integridade física dos idosos institucionalizados, embora evidente a obrigação da instituição, não há como afastar a responsabilidade solidária do Município de Vila Velha quanto ao encaminhamento dos mesmos a estabelecimentos adequados ou para junto de suas famílias. 4. O dever do ente público municipal não se limita à realização de atos fiscalizatórios, incumbindo ao Município, em verdade, a prática de qualquer ato necessário à manutenção da saúde, integridade física e bem-estar dos idosos, tal como dispõe a legislação vigente. 5. Valor das astreintes e prazos estabelecidos pelo magistrado de primeira instância razoáveis e proporcionais, sobretudo considerando o risco à saúde e integridade física dos idosos o que evidencia a urgência em sua remoção e realocação em estabelecimentos adequados. 6. Recurso conhecido, mas não provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 14 de março de 2017.       PRESIDENTERELATORA