ACÓRDÃO   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032784-13.2010.8.08.0024 (024.10.032784-0) REMETENTE: MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FRANCISCO SANTOS ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DO INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. 1. O fato de o obreiro estar em gozo de auxílio-doença acidentário não obsta que pleiteie judicialmente benefício definitivo, sendo patente seu interesse de agir. 2. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez é imprescindível a comprovação da incapacidade laboral do segurado, na forma dos artigos 42, 59 e 86, da Lei nº 8.213⁄1991, sendo, para o auxílio-doença, parcial e temporária; para o auxílio-acidente, parcial e permanente, e, para a aposentadoria por invalidez, total e permanente. 3. Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho que provocou lesões que resultaram em sequelas que reduziram a capacidade do autor para exercer o trabalho que habitualmente exercia, deve ser reconhecido o direito do segurado ao auxílio-acidente. 4. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213⁄1991. Precedentes. 5. Tendo em vista o pleito de concessão de aposentadoria por invalidez foi indeferido, devem ser compensados entre as partes os honorários advocatícios, na forma do art. 21, do CPC⁄1973. 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 19 de julho de 2016.   PRESIDENTERELATOR