PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0037302-70.2015.8.08.0024 Apelante:LG Electronics do Brasil Ltda Apelado:Município de Vitória Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR IDENTIFICADA – LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR DEVIDAMENTE OBSERVADO – MULTA FIXADA EM QUANTIA EXORBITANTE – REDUÇÃO DA VERBA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1- O apelante rebateu os fundamentos da sentença e demonstrou com clareza as razões de seu inconformismo quanto à aplicação da multa e valor fixado pelo Procon. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. 2- A sanção aplicada à apelante foi ampla e devidamente justificada, considerando a natureza do evento danoso experimentado pela consumidora, a gravidade da infração, a vantagem auferida, e a condição econômica da empresa autuada, ora insurgente, além das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, I e IV, do Decreto nº 2.181⁄97. 3- Conforme já decidiu o STJ ¿[...] é pacífico o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça segundo o  qual  a  sanção  administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa o Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078⁄1990, independentemente da reclamação ser realizada  por um único  consumidor,  por  dez, cem ou milhares de consumidores.¿ (AgInt no REsp 1594667⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016). 4- Em que pese as reprováveis condutas da empresa, consubstanciadas no evento danoso originário e o subsequente descumprimento do acordo proposto por ela mesma, a quantia de R$23.765,13 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) demonstra-se exorbitante, frente as circunstâncias evidenciadas no caso vertente. 5- Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela recorrente, razoável reduzi-la para a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), com lastro no art. 28, do Decreto nº 2.181⁄97, segundo o qual ¿[...]a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990¿. 6- Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, sua análise restou prejudicada ante a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença impugnada, julgar parcialmente procedente o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à apelante para a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais). 8- Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$15.765,13) em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC⁄15.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 28 de março de 2017   PRESIDENTE                              RELATORA