PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0043393-84.2012.8.08.0024 Apelantes: Acef Abdallah Mendonça e outros Apelado: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado do Espírito Santo - IPAJM Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO IPAJM APOSENTADORIA POR PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RECEBIDAS DE FORMA INTEGRAL COMO SUBSÍDIO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO REVISÃO ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO ORDEM DENEGADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1 Os impetrantes foram notificados da revisão administrativa em seus proventos, questionaram a providência e, apesar de não terem logrado em reverter a medida, resta evidente que o devido processo legal foi respeitado na seara administrativa. 2 Os documentos constantes nos autos demonstram que a Administração, de fato, passou a pagar o subsídio de forma integral, quando os impetrantes aposentaram-se na forma proporcional ao tempo de serviço/contribuição, indicando atuação escorreita da Autarquia e, via de consequência, ausência de direito líquido e certo dos impetrantes. 3 Sentença mantida. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 03 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA