ACÓRDÃO   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043416-93.2013.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARTE INTERESSADA: JOSÉ GERALDO DE ASSIS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO EM UTI - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO DESPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO   PARA MANTER A SENTENÇA. 1. - Conforme exegese assentada nos Tribunais Superiores, ¿O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (CF, art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.¿ (STF - RE-AgR Nº 393175⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02-02-2007). 2. - Os entes da federação são solidariamente responsáveis quanto à implementação do direito à saúde mediante a oferta de tratamento médico a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves. 3. - Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer o tratamento médico necessário para qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para custeá-lo, sob pena de negar o direito à saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida. 4. - A despeito de possuir autonomia funcional e administrativa, bem como ter assegurado o direito de iniciativa quanto a sua proposta orçamentária, na forma do art. 134, da Constituição Federal, a Defensoria Pública não possui personalidade jurídica própria. 5. - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública nos casos em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual faz parte, sob pena de caracterização da confusão patrimonial prevista no art. 381, do Código Civil. (Súmula 421 do STJ). 6. - Recurso desprovido. 7. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória, ES, 02 de fevereiro de 2016.     PRESIDENTE     RELATOR