AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043553-41.2014.8.08.0024 AGRAVANTE: WASHINGTON GIL VALADARES AGRAVADA: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSIONAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA EVENTO DANOSO COISA JULGADA JUROS DE MORA VENCIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NÃO ICIDÊNCIA PENSIONAMENTO PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As parcelas do pensionamento mensal fixado em valor certo (não atrelado ao salário mínimo) devem ser corrigidas monetariamente a partir do evento danoso, em observância ao título judicial exequendo, bem como acrescidas de juros de mora a contar do vencimento, à luz dos arts. 394 e 395, do Código Civil. 2. Descabe a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre capital constituído para assegurar o pensionamento. 3. A verba honorária sucumbencial, em se tratando de pensionamento, deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas, mais doze das parcelas vincendas. 4. Caracterizada a sucumbência recíproca no contexto da fase de cumprimento de sentença e de sua respectiva impugnação, cabe a repartição igualitária dos ônus sucumbenciais, inclusive com a compensação de honorários prevista no Código de Processo Civil de 1973 (diploma normativo em vigor quando da prolação da decisão recorrida). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante WASHINGTON GIL VALADARES e Agravada ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 14 de Novembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR