Apelação Cível nº 0076185-33.2012.8.08.0011 Apelante: Porto Seguro CIA de Seguros Gerais Apelado: Luiz Nelson Gonçalves Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo retido: Prescrição. Inocorrência. Prazo ânuo contado a partir da ciência inequívoca da negativa. 2. Muito embora o apelante alegue que o magistrado de primeiro grau deixou de aplicar o percentual equivalente da Tabela para o membro afetado, que seria de, no máximo, 20% sobre a importância total segurada, observo que a apólice não traz nenhuma distinção entre os graus de invalidez para que o segurado/beneficiário tenha direito à indenização contratada. Logo, a interpretação deverá ser mais benéfica ao consumidor. 3. Tratando-se de relação jurídica contratual, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, sendo aplicável a taxa SELIC, o qual é vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . 4. A multa aplicada pelo magistrado em decorrência de eventual caráter protelatório dos embargos de declaração é indevida. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido e, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator. Vitória, ES, 27 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR