TJGO 0347999-66.2015.8.09.0051 - Apelação (CPC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL PROPICIADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 1. O prévio requerimento administrativo é indispensável para legitimar a propositura da demanda, sob o enfoque do interesse como condição da ação, uma vez que sem ele não resta caracterizada lesão ou ameaça de direito, não se podendo concluir pela existência de lide a ser solucionada pelo Judiciário. 2. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo trata-se de requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de solução de conflitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, Apelação (CPC) 0347999-66.2015.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2017, DJe de 09/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL PROPICIADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 1. O prévio requerimento administrativo é indispensável para legitimar a propositura da demanda, sob o enfoque do interesse como condição da ação, uma vez que sem ele não resta caracterizada lesão ou ameaça de direito, não se podendo concluir pela existência de lide a ser solucionada pelo Judiciário. 2. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo trata-se de requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de solução de conflitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, Apelação (CPC) 0347999-66.2015.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2017, DJe de 09/08/2017)
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
6ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Wilson Safatle Faiad
Comarca
:
GOIÂNIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIÂNIA
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