TJGO 0445047-67.2015.8.09.0134 - APELACAO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. Vedado ao magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem a realização de perícia para aferir o grau de invalidez do segurado e determinar o correto valor da indenização pretendida, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO 0445047-67.2015.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. Vedado ao magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem a realização de perícia para aferir o grau de invalidez do segurado e determinar o correto valor da indenização pretendida, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO 0445047-67.2015.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
6ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Comarca
:
QUIRINÓPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINÓPOLIS
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