APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Considerando o conjunto probatório produzido, sob o crivo do contraditório judicial, impossível falar em insuficiência probatória quando comprovadas materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Analisadas de forma equivocada certas circunstâncias judiciais, merece ser retificada e reduzida a reprimenda corpórea. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 3 - Uma vez que a pena de multa é prevista no preceito secundário do crime de direção de veículo automotor sob efeito de álcool, inviável sua exclusão, mesmo se tratando de apelante hipossuficiente. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIDO. 4 - Incabível a exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, porquanto está prevista cumulativamente com as penas privativa de liberdade e de multa. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 5 - A sanção de suspensão do direito de dirigir dever ser proporcional à reprimenda corporal fixada, devendo ser reduzida para o mínimo legal, quando a pena privativa de liberdade restar assim fixada. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 6 - Restando a sanção corpórea fixada em 06 (seis) meses de detenção, a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA CORPÓREA. DE OFÍCIO, REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100422-63.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)