APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em desclassificação, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque o depoimento do policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor probante. 2 - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROCEDÊNCIA. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução da pena pecuniária aplicada, mantido, porém, o valor mínimo já fixado. 3- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 4- RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. Não há que se falar na restituição de celular e quantia em dinheiro apreendida, ante a ausência de prova da origem lícita dos bens. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100495-20.2015.8.09.0028, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)