TJGO 100519-19.2014.8.09.0146 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DEFINITIVO DO STJ QUE REFORMOU A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO ANTERIOR, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PROCESSADO NO TIPO DO ARTIGO 217-A DO CP. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em que reformou o Acórdão desta Corte no sentido de afastar a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para constrangimento ilegal, resta a este Tribunal acolher o pronunciamento da Corte Superior e restabelecer a condenação fixada na sentença, julgando desprovido o recurso apelatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 100519-19.2014.8.09.0146, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DEFINITIVO DO STJ QUE REFORMOU A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO ANTERIOR, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PROCESSADO NO TIPO DO ARTIGO 217-A DO CP. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em que reformou o Acórdão desta Corte no sentido de afastar a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para constrangimento ilegal, resta a este Tribunal acolher o pronunciamento da Corte Superior e restabelecer a condenação fixada na sentença, julgando desprovido o recurso apelatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 100519-19.2014.8.09.0146, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
SAO LUIS DE MONTES BELOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SAO LUIS DE MONTES BELOS
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