TJGO 100710-47.2015.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. Se o Conselho de Sentença se baseia em uma das versões apresentadas em plenário que encontra respaldo no acervo probatório, não há se falar em julgamento contrário à prova dos autos. 2 - PENA. ATENUANTES APLICADAS. Fica prejudicado o pedido de aplicação das atenuantes de confissão e menoridade se já foram reconhecidas na sentença. 3 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O pleito de autorização para o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, o qual é o competente para a análise da matéria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 100710-47.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. Se o Conselho de Sentença se baseia em uma das versões apresentadas em plenário que encontra respaldo no acervo probatório, não há se falar em julgamento contrário à prova dos autos. 2 - PENA. ATENUANTES APLICADAS. Fica prejudicado o pedido de aplicação das atenuantes de confissão e menoridade se já foram reconhecidas na sentença. 3 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O pleito de autorização para o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, o qual é o competente para a análise da matéria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 100710-47.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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