APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM AFRONTA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades prescritas no art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2- Preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, consumados com a inversão da posse dos bens subtraídos, não sobra espaço às soluções absolutórias e desclassificatórias. 4- Deve ser redimensionado o patamar de aumento da agravante da reincidência em adequação à finalidade de prevenção especial positiva da pena (ressocialização). 5- Considerando que, mediante única ação, o apelante praticou dois crimes de roubo, correta a aplicação do concurso formal. 6- A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a privativa de liberdade. 7- Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade a reincidente condenado em regime fechado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100831-97.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)