TJGO 102202-34.2012.8.09.0026 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo, existindo prova suficiente para condenação. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. POSSIBILIDADE. 2. Evidenciado que o sentenciante se equivocou na análise de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser adequada. CAUSA DE AUMENTO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443, DO STJ. 3. O percentual referente a presença da majorante do emprego de arma fixado em 1/2 (metade), sem a devida fundamentação, deve ser reduzido para o mínimo legal, nos termos da Súmula 443, do STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDO. 4. Altera-se o regime fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS E ALTERAR O REGIME PRISIONAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 102202-34.2012.8.09.0026, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2261 de 05/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo, existindo prova suficiente para condenação. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. POSSIBILIDADE. 2. Evidenciado que o sentenciante se equivocou na análise de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser adequada. CAUSA DE AUMENTO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443, DO STJ. 3. O percentual referente a presença da majorante do emprego de arma fixado em 1/2 (metade), sem a devida fundamentação, deve ser reduzido para o mínimo legal, nos termos da Súmula 443, do STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDO. 4. Altera-se o regime fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS E ALTERAR O REGIME PRISIONAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 102202-34.2012.8.09.0026, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2261 de 05/05/2017)
Data da Publicação
:
23/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
CAMPOS BELOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CAMPOS BELOS
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