TJGO 102245-10.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. Configurado o vício formal que impede o conhecimento do recurso de apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, recolhimento do preparo, correta a conduta do julgador do primeiro grau em não receber o apelo, eis que configurada a sua deserção, ainda mais diante da ausência de interposição, no momento processual oportuno, do recurso adequado a fim de atacar a decisão denegatória do pedido de assistência judiciária gratuita, operando-se, sobre a matéria, a preclusão consumativa. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 102245-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. Configurado o vício formal que impede o conhecimento do recurso de apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, recolhimento do preparo, correta a conduta do julgador do primeiro grau em não receber o apelo, eis que configurada a sua deserção, ainda mais diante da ausência de interposição, no momento processual oportuno, do recurso adequado a fim de atacar a decisão denegatória do pedido de assistência judiciária gratuita, operando-se, sobre a matéria, a preclusão consumativa. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 102245-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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