TJGO 102893-57.2013.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Restou comprovado que o apelante faltou ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente em favor de seu filho, desonrando a obrigação pactuada entre as partes, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, a atitude omissiva do apelante se subsume ao tipo penal previsto no artigo 244, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 2. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado o inequívoco atraso no pagamento mensal da pensão alimentícia judicialmente acordada, sem motivo razoável para tanto, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 102893-57.2013.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2269 de 17/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Restou comprovado que o apelante faltou ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente em favor de seu filho, desonrando a obrigação pactuada entre as partes, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, a atitude omissiva do apelante se subsume ao tipo penal previsto no artigo 244, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 2. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado o inequívoco atraso no pagamento mensal da pensão alimentícia judicialmente acordada, sem motivo razoável para tanto, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 102893-57.2013.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2269 de 17/05/2017)
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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