TJGO 103548-06.2015.8.09.0029 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS IV, V E VII, DO CPP. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não há que se falar em absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, do CPP. 2- De ofício, deve ser redimensionada a pena base quando analisado equivocadamente o art. 59, CP e o art. 42 da Lei de Drogas e modificado o regime prisional, conforme art. 33, § 2°, alínea “c”, do CP. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena e alterado o regime prisional.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 103548-06.2015.8.09.0029, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS IV, V E VII, DO CPP. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não há que se falar em absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, do CPP. 2- De ofício, deve ser redimensionada a pena base quando analisado equivocadamente o art. 59, CP e o art. 42 da Lei de Drogas e modificado o regime prisional, conforme art. 33, § 2°, alínea “c”, do CP. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena e alterado o regime prisional.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 103548-06.2015.8.09.0029, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
CATALAO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CATALAO
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